Conforme dispõe o Código Civil, a morte do titular de um patrimônio determina a sucessão, sendo que “a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” (art. 1.784). Assim,…
Após o surgimento da Lei n. 9.278/96, afastou-se o prazo mínimo de cinco anos de convivência para configuração de união estável e, desde então, passou a ser critério do Magistrado analisar…
Apesar de causar certa estranheza em razão do nome do benefício, existem situações específicas onde o pai também pode receber salário-maternidade. É importante ressaltar que “salário-maternidade” e “licença-maternidade” não são…
O bem de família trata-se da proteção legal que protege o único bem de propriedade do casal ou da entidade familiar que seja utilizado para moradia. Regulamentado pela Lei 8.009…
A Lei nº 11.441, que entrou em vigor em 04/01/07, trouxe ao ordenamento jurídico a possibilidade de realização de Divórcio Consensual e Inventário pela via administrativa, mediante escritura pública. Mesmo…
O casamento instituí não só uma união de vidas, mas também de patrimônios. Sendo assim, é fundamental definir com segurança as questões referentes aos bens em virtude de suas implicações…
Na união estável, não havendo pacto em contrário, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens. Pelo regime de comunhão parcial de bens, entram…
Conforme dispõe o Código Civil, a morte do titular de um patrimônio determina a sucessão, sendo que “a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” (art. 1.784). Assim,…
É possível a celebração de contrato de compra e venda em que o ascendente figure como vendedor e o descendente como comprador? A resposta para o questionamento é positiva, porém,…
Nos dias atuais, apesar do amplo acesso à informação, ainda existe uma grande parte da população que realiza contratos sem se preocupar com as formalidades e exigências legais. É verdade…
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