Divórcio e Inventário Extrajudicial: conheça os principais aspectos

A Lei nº 11.441, que entrou em vigor em 04/01/07, trouxe ao ordenamento jurídico a possibilidade de realização de Divórcio Consensual e Inventário pela via administrativa, mediante escritura pública. Mesmo…

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Regime de separação total de bens: entenda o direito de herança em caso de morte do cônjuge

O casamento instituí não só uma união de vidas, mas também de patrimônios. Sendo assim, é fundamental definir com segurança as questões referentes aos bens em virtude de suas implicações…

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União estável: o convivente terá direito a herança sobre os bens adquiridos pelo falecido antes da união estável?

Na união estável, não havendo pacto em contrário, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens. Pelo regime de comunhão parcial de bens, entram…

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Não tenho cônjuge nem filhos e meus pais e avós são falecidos. Quem herdará meu patrimônio?

Conforme dispõe o Código Civil, a morte do titular de um patrimônio determina a sucessão, sendo que “a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” (art. 1.784). Assim,…

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