Vai contratar empresa terceirizada para o condomínio? Veja como se precaver, especialmente na esfera trabalhista

A contratação de empresas terceirizadas para a prestação de serviços dentro dos condomínios se tornou algo bastante comum.

No entanto, os síndicos não podem pensar que, adotando a terceirização, estarão isentos de reponsabilidades civis, trabalhistas e tributárias decorrentes desta forma de contratação. Pelo contrário, o condomínio pode figurar no polo passivo das ações judiciais correspondentes a estes temas e eventualmente ter que pagar eventuais condenações.

Cientes dos riscos, o que o síndico deve fazer para se precaver, especialmente na esfera trabalhista?

Antes da contratação, o síndico deverá consultar a convenção coletiva de trabalho da sua região para verificar se existe alguma proibição na terceirização de mão de obra em condomínios residenciais.

Inexistindo proibição em norma coletiva, cabe ao síndico investigar a procedência da empresa que pretende contratar, sua regularidade na Junta Comercial, buscar certidões de distribuidores de processos cíveis e trabalhistas, tanto na esfera estadual quanto federal e certidões negativas de débitos. Se possível, buscar referências em outros condomínios que já são clientes da terceirizada.

Estando tudo em ordem, o síndico deverá fazer constar no contrato, cláusula obrigando a empresa apresentar, de forma periódica, cópias das guias de recolhimento do INSS, PIS, FGTS dos colaboradores devidamente quitadas (com chancela bancária), além dos recolhimentos tributários aplicáveis caso a caso, que irá depender do regime tributário da empresa e do correto enquadramento deste ao serviço prestado.

Importante que o síndico se atente na verificação do efetivo pagamento das guias acima mencionadas. Já vimos casos concretos em que na pasta de prestação de contas foram incluídas somente as guias mas não as suas respectivas comprovações de pagamento. Também já vimos casos de fraude dos próprios comprovantes de pagamento, sendo importante a emissão das certidões negativas em nome da terceirizada e do condomínio, de forma periódica.

Além disso, iniciada a prestação de serviços, cabe ao síndico ficar atento, entre outras coisas, se a empresa terceirizada fornece corretamente os equipamentos de proteção aos funcionários (EPIs), se está acontecendo algum desvio de função, se a carga horária está sendo corretamente cumprida (evitando-se horas extras desnecessárias), finalmente, no caso de troca de funcionários da terceirizada, exigir a apresentação dos comprovantes de pagamento das verbas rescisórias.

Oportuno observar que o síndico não poderá agir como se empregador fosse, ou seja, não poderá dar ordens, advertências ou punições diretas a estes trabalhadores, sob pena de se desvirtuar o contrato do trabalho subordinando o funcionário diretamente ao condomínio, podendo gerar o vínculo empregatício direto com este. Eventuais problemas devem ser reportados à prestadora de serviços de modo formal e escrito, e por ela devem ser resolvidos.

Ainda assim, em caso de ações trabalhistas, existe a possibilidade do condomínio ser responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, ter que arcar com eventual condenação no caso da inadimplência desta, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra a empresa terceirizada.

Coordenadora trabalhista no escritório Lobão Advogados. Advogada Trabalhista Empresarial há 22 anos, atuando no contencioso e consultoria trabalhista e como docente em diversos institutos de treinamento profissional, promovendo o desenvolvimento, a formação e a atualização de profissionais ligados às áreas do Direito, Recursos Humanos e Administração de Pessoal. Mais informações spontes@locaoadvogados.com.br

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